Parados no Trânsito #03 - A regulação económica numa sociedade livre

A principal função do Estado é a de manter a ordem social dentro dos limites da Constituição. O Estado, porém, nem sempre se limita a garantir a segurança social de todos os cidadãos – a intervenção do Governo depende da ideologia de cada poder político.

O Governo pode intervir nos diferentes domínios da vida social, de forma a garantir a segurança económica, política e social da comunidade (educação, saúde, defesa, etc.). A intervenção do Estado, contudo, acarreta despesas, o que justifica que alguns governos optem por não a fazer. A dicotomia “esquerda VS direita” vem, então, à baila.

As perspetivas de cada ala divergem, especialmente neste assunto: a esquerda defende que o Estado deve ser ativo no que diz respeito à regulação da economia: o Estado deve proporcionar segurança aos cidadãos. Para a direita, a economia deve autorregular-se, o que significa que o Estado deve ter a menor intervenção possível em todos os setores, inclusive na segurança social e na economia.

A regulação vai além da satisfação de necessidades básicas dos cidadãos. A regulação está em todo o lado: nas leis, nos sinais e regras de trânsito, nos impostos... pode até estender-se a questões como a poluição. Segundo Milton Friedman (1912-2006), economista norte-americano, a melhor forma de controlar a poluição é taxar as emissões poluentes dos automóveis, por exemplo. Desta forma, iria tornar a poluição num assunto “de cada um de nós”, numa responsabilidade dos produtores da indústria automóvel e dos consumidores. O que Milton Friedman acredita é que o Governo acaba por mandar na sua vida, em vez de deixá-lo mandar na sua própria vida. Esta visão mostra uma alternativa à "intromissão" do Governo nos diferentes setores.

O Tráfego Económico quis saber um pouco mais e questionou José Cruz, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, acerca da necessidade (ou não) de regulação numa sociedade livre. O professor resume, desta forma, a sua opinião:

“A regulação é importante, assim como a supervisão dos regulados. A sua falta ou falha foi uma das causas da última crise financeira. Deve haver transparência e "accountability" da atuação das entidades reguladoras para com os consumidores e a população em geral. Algumas entidades reguladoras já o fazem com níveis bastante satisfatórios. Por exemplo, seria importante a entidade reguladora procurar explicar com clareza aos consumidores a razão de não intervir, obrigando ou aconselhando publicamente os regulados aalterar o seu comportamento quanto a determinados elementos que são objeto de reclamação generalizada pelos consumidores, informando sobre como os interesses dos consumidores estão defendidos nas soluções que os regulados mantêm em vigor e sobre as quais reclamam. Os altos quadros das entidades reguladoras, uma vez findos os seus mandatos, deveriam ser impedidos de voltar a trabalhar no setor, designadamente nas empresas reguladas”

O debate da importância da regulação económica numa sociedade livre é algo que continua a dividir opiniões nos dias de hoje e a promover discussões entre especialistas.