OE 2017 - Principais medidas

• Sobretaxa do IRS não acaba em Janeiro: A sobretaxa do IRS criada pelo governo anterior e que estava a ser diminuída de forma faseada desde 2016, já não irá ser eliminada para todos no dia 1 de Janeiro de 2017 como o governo de Costa tinha prometido. Quem ganha mais terá de continuar a pagar durante todo o ano e quem ganha menos, deixa de pagar mais cedo. Porém, o valor diminui para todos.
 • Aumento das pensões em 10 euros só em Agosto: as pensões mais baixas, entre 275 e 628 euros, sofrerão um aumento de 10 euros em Agosto. O aumento das restantes pensões será faseado.
• Imposto sobre o Imobiliário começa nos 600 mil euros para todos: A taxa aplicada será de 0,3% e é aplicada sobre os valores que ultrapassem o patamar de 600 mil euros de valor patrimonial para contribuintes particulares e empresas. Funciona como uma espécie de sobretaxa para o IMI. A verba vai para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que funciona como uma “rede de segurança” para o pagamento das pensões.
• Metade do subsídio de Natal pago em duodécimos: Os funcionários públicos e os pensionistas vão receber metade do subsídio de Natal em Novembro e o restante valor espalhado pelos salários do ano inteiro. O subsídio não deixa de ser pago em duodécimos.
• Taxa sobre bebidas com açúcar: a “fat tax” vai ser implementada em Portugal apenas para os refrigerantes e bebidas com uma taxa de álcool entre 0,5% e 1,2% vol com açúcar adicionado. Consoante a quantidade de açúcar presente na bebida, o valor da taxa poderá ir dos oito aos 16 cêntimos por litro.
• Aumento da taxa sobre bebidas alcoólicas: as sidras e o hidromel (alcoólicas) vão passar a ser tributadas, bem como a cerveja, gin ou vodka (com um agravamento do imposto sobre o álcool a atingir o valor de 3%). O vinho fica de fora, de forma a proteger os interesses da produção nacional.
• Aumento de 25 cêntimos no subsídio de refeição dos funcionários públicos: a partir de Janeiro vai ser implementado este aumento, que fará com que os funcionários públicos ganhem mais 5 euros ao final do mês.
• Mantém-se apoio extraordinário a desempregados de longa duração: Os trabalhadores que já esgotaram o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego vão poder continuar a beneficiar de uma prestação (que pode atingir no máximo os 335 euros).
• Manuais escolares gratuitos para todos os alunos do 1º ciclo: Será o Ministro da Educação o responsável por definir as condições em que serão disponibilizados os livros para os alunos do 1º ciclo, bem como as regras de utilização e reutilização.
• Tarifa social da água com atribuição automática: serão significativamente alargados os beneficiários das tarifas sócias nas faturas da água. Vai ser definida a constituição de um regime para estas tarifas, que poderá passar a ser legislado pelo Governo sem ter de passar pela Assembleia da República e sem ser tratado individualmente pelas autarquias.
 • Aumento do Imposto sobre Veículos: Veículos com cilindrada superior a 1250 centímetros cúbicos pagarão 98 cêntimos por centímetro cúbico.