O Orçamento de Estado para 2017 prevê que em
janeiro o subsídio de alimentação da função pública suba 25 cêntimos por dia
(4,52€) e mais 25 cêntimos em agosto (4,77€). Esta proposta implica, na
prática, um aumento mensal de cerca de cinco euros para os funcionários
públicos que se apresentem ao trabalho todos os dias, num mês que tiver vinte
dias úteis. Desta forma, o subsídio não é aplicado nos casos de férias ou faltas
por situação de doença ou assistência a familiares, por exemplo.
Desde 2009 que este subsídio estava congelado
nos 4,27 euros, pelo que esta atualização implica um aumento de 5,9%.
Porém, a medida não se aplica aos
trabalhadores do Setor Empresarial do Estado (SEE), ou seja, as empresas
públicas vão-se reger pelas normas que constam das convenções coletivas
assinadas entre as administrações e os sindicatos.
O seu aumento significa uma forma encontrada
pelo Governo para compensar a função pública no seu rendimento, uma vez que
mantém algumas das restrições à despesa com pessoal, proibindo de uma forma
geral valorizações no salário base, congelando outros abonos ou mantendo os
cortes no valor das horas extraordinárias.
O PS sublinha que o valor do aumento referente
ao subsídio de alimentação pago pelo Estado “não pode ser superior, em valor
absoluto, à atualização” prevista.
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| José Abraão |
O aumento de 25 cêntimos, segundo o dirigente
da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão,
“ficará com certeza aquém daquilo que é necessário corrigir, de aumentar, de
dignificar, para melhorar os rendimentos dos trabalhadores da administração
pública. (…) No entanto, se for em função da inflação, estamos a falar de
valores tão irrisórios que significarão muito pouco”. Esta crítica responde a
uma reivindicação comum aos três sindicatos da função pública (UGT e CGTP são
dois deles), que exigem valores entre os cinco e os 6,5 euros.
Outra das medidas apresentadas no Orçamento de
Estado para 2017 diz respeito ao facto de, no próximo ano letivo, todos os
alunos do 1º ciclo terem acesso a manuais escolares gratuitos.
Esta medida já tinha sido defendida pela
secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, perante
reivindicações do PCP. O líder deste partido, Jerónimo de Sousa, garantiu em setembro que ia continuar a lutar para que os manuais escolares fossem
gratuitos para todo o primeiro ciclo em 2017/2018. Segundo os cálculos feitos
pelos comunistas, a despesa será de 14 milhões de euros.
Inicialmente, o Governo tinha previsto alargar
ao caráter gratuito dos manuais apenas aos alunos do 2.º ano, tendo, porém, em
estudo, a possibilidade de alargar a medida a todo o 1.º ciclo.
Já este ano, os alunos do 1.º ano usufruíram de
materiais escolares, inclusive os que frequentam escolas privadas. Este apoio
do Estado custar-lhe-á aproximadamente três milhões de euros.
Em declarações à Lusa, o Ministério da
Educação adiantou que "o ano lectivo 2016/2017 será o ano zero desta
medida e abrangerá todos os alunos do do 1.º ciclo do ensino básico. Neste ano
zero serão distribuídos gratuitamente os manuais escolares. Os restantes
recursos didácticos não estão incluídos na medida nesta fase inicial. O custo
de implementação desta medida no ano zero está estimado em cerca de três
milhões de euros".
Em troca, os encarregados de educação têm de
se certificar, assinando um termo de responsabilidade, que os livros são
devolvidos no final do ano letivo para poderem ser utilizados por outras
crianças no ano seguinte. Se os manuais escolares não chegarem em bom estado,
têm de os pagar.
Em declarações ao Observador, uma fonte
oficial do Ministério da Educação respondeu que “a orientação é que, ainda que
promovendo, sempre que possível, a crescente responsabilização relativamente à
utilização dos manuais e a sua devolução à escola, todos os alunos façam uma
utilização normal e máxima dos seus livros”, assegurando que “não haverá
famílias prejudicadas”.
Por seu turno, o constitucionalista Gomes
Canotilho, a pedido da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, analisou
a situação e considerou que a reutilização dos manuais facilita a desigualdade
social e o insucesso escolar.
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| João Galamba |
Para João Galamba, deputado socialista e
membro do Secretariado Nacional do PS, esta medida, "se for aprovada, é
uma alteração significativa e importante na questão do cumprimento de um
princípio constitucional, que é a gratuitidade do ensino, nomeadamente da
escolaridade obrigatória", disse à Lusa.
O presidente da Confap, Jorge Ascenção,
defende que, apesar desta medida ser positiva, deve ser alargada a outras
despesas que pesam mais no orçamento das famílias, uma vez que as que têm mais
necessidades, já detêm apoio da ação social escolar. Para o dirigente, despesas
como as refeições, transportes e materiais escolares, que não são consideradas
em sede de IRS e têm um peso significativo no orçamento familiar, são
prioritárias.
Neste vídeo, referente a 31 de Março de 2016,
Tiago Brandão Rodrigues, Ministro da Educação, confirma a o caráter gratuito
dos manuais escolares (nesta altura) apenas para o 1º ano do 1º ciclo.
É possível inserir estas duas medidas no campo
das externalidades.
As externalidades correspondem aos efeitos,
benéficos ou prejudiciais, que uma determinada atividade económica tem sobre
terceiros que não fazem parte dessa atividade. Nos dois casos acima
apresentados, estamos a falar de externalidades positivas, na medida em que os
efeitos e impactos que têm sobre as pessoas é positivo.
“ (…), no caso de uma externalidade positiva, o benefício marginal social usufruído por todos os consumidores de uma unidade adicional de um bem é maior do que o benefício marginal do produtor em produzir essa unidade e o mercado deixado a si mesmo produz uma quantidade insuficiente do bem.” (KRUGMAN, 2015)
O consumo ou produção de um determinado bem
pode resultar em custos ou benefícios individuais diferentes dos custos ou
benefícios sociais. O próprio mecanismo do preço não tem em conta os últimos,
ou seja, o preço não reflete o valor social do bem. Como tal, as externalidades
têm em consideração este caráter social.
As externalidades também podem servir de
argumento para a justificação da intervenção governamental e para a análise de
situações de falha na economia de mercado. As próprias externalidades podem
criar falhas de mercado (que ocorrem quando o mercado afeta os recursos
ineficientemente).
“Externalities are probably the argument for government intervention that economists most respect. Externalities are frequently used to justify the government’s ownership of industries with positive externalities and prohibition of products with negative externalities. Economically speaking, however, this is overkill.” (CAPLAN, 2008)
A medida relativa ao aumento do subsídio de
alimentação dos funcionários públicos trata-se de uma externalidade positiva de
consumo. O governo procura estimular o consumo através de incentivos como este.
Desta forma, os trabalhadores do Estado têm mais dinheiro para gastar no setor
alimentar, contribuindo para a economia do país. A própria produtividade dos
funcionários públicos é superior, pois este aumento no subsídio fá-los sentirem-se
mais valorizados. Para o Estado, pode representar uma forma de os compensar
pelo facto de não aplicarem um aumento no seu salário base.
Desta forma, em vez de regulamentar o
comportamento em resposta a uma externalidade, o governo usa uma política
baseada no mercado para alinhar os incentivos privados (alimentação) com a
eficiência social (maior produtividade no trabalho). Neste caso, o governo está
a subsidiar uma externalidade positiva.
A medida relativa aos manuais escolares serem
grátis para todo o 1º ciclo trata-se de uma externalidade positiva de consumo.
Sabemos que o consumo da educação e da formação traz mais benefícios sociais
que privados: as qualificações sociais aumentam; a cidadania melhora; a
produtividade, empregabilidade e a competitividade são mais elevadas,
contribuindo, desta forma, para o crescimento da economia a longo prazo; os
rendimentos esperam-se mais elevados, o que pode significar mais receitas para
o governo; e este consumo de educação contribui também para a difusão da
tecnologia e do conhecimento.
Assim sendo, o Estado considera que o consumo
de educação é insuficiente e procura estimulá-lo, para que a quantidade social
ótima de consumo seja maior do que a quantidade de equilíbrio.
O Estado entende que este setor deve
expandir-se e, por isso, incentiva o consumo de educação por ver que este traz
muitos benefícios para a sociedade. Uma das formas encontradas foi atribuir
manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo. As famílias com menos recursos
monetários nem sempre têm possibilidade de comprar os muitos livros exigidos
para os alunos destes anos. A produtividade escolar deles não é a mesma e podem
não atingir as qualificações desejadas. Com esta medida, reduz-se o peso da
educação no orçamento familiar, pelo que esta pode investir em mais material
escolar ou noutras áreas como os transportes, a alimentação, etc.
Referências Bibliográficas:
CAPLAN, Bryan (2008) "The Concise Encyclopedia of
Economics". 2 ed.
KRUGMAN, Paul e WELLS, Robin. (2015) Introdução à
Economia . 3ed. Brasil: Elsevier.
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